Aline Fernandes é advogada criminalista, formada pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos/Unisinos, integrante das Comissões de Direito Criminal e da Diversidade da OAB, subseção de São Leopoldo/RS. Exerce, ainda, atividades junto à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Porto Alegre/RS (APAC Partenon/Porto Alegre) e é integrante do Conselho Deliberativo da APAC Novo Hamburgo/RS (que está em fase de implementação).
A Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, entra em vigor na data de hoje, 23 de janeiro de 2020. Importantes alterações devem ser observadas, uma das mais significativas é a alteração do tempo máximo de cumprimento de pena que passou de 30 para 40 anos (art. 75 do CP). Outra grande alteração é a previsão da Figura do Juiz de Garantias...
A lei 13.894 de outubro de 2019 trouxe alterações que alcançam a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Civil no que concerne ao atendimento de vítimas de violência doméstica. Fique por dentro:
A primeira vez que adentrei em uma cela de delegacia eu constatei que seria humanamente impossível exigir de um cidadão reduzido a completa falta de dignidade, em um ambiente completamente insalubre, sem iluminação, fedido, sujo, dormindo ao lado da própria urina e fezes, comendo muitas vezes comida azeda, com as mãos, dentro de um saquinho...
