A Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, entra em vigor na data de hoje, 23 de janeiro de 2020. Importantes alterações devem ser observadas, uma das mais significativas é a alteração do tempo máximo de cumprimento de pena que passou de 30 para 40 anos (art. 75 do CP). Outra grande alteração é a previsão da Figura do Juiz de Garantias...

A lei 13.894 de outubro de 2019 trouxe alterações que alcançam a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Civil no que concerne ao atendimento de vítimas de violência doméstica. Fique por dentro:

A primeira vez que adentrei em uma cela de delegacia eu constatei que seria humanamente impossível exigir de um cidadão reduzido a completa falta de dignidade, em um ambiente completamente insalubre, sem iluminação, fedido, sujo, dormindo ao lado da própria urina e fezes, comendo muitas vezes comida azeda, com as mãos, dentro de um saquinho...

Na manhã desta segunda-feira, dia 09 de dezembro, foi inaugurada a Deam São Leopoldo/RS, momento histórico para a comunidade leopoldense que postulava a implantação da delegacia especializada em atendimento à mulher há mais de 25 anos.

No dia 28 de junho comemora-se o Dia do Orgulho LGBTI+, celebrado mundialmente. A data marca a Revolta de Stonewall, episódio ocorrido em Nova Iorque no ano de 1969, que se tornou o marco representativo da luta pelos direitos da população LGBTI+. Em 1969, os frequentadores do bar Stonewall Inn, cansados da opressão policial às pessoas LGBTI+,...